Processo de Demissão de Oficiais

LEIS

Lei n.º 6.880, 09  DEZ 1980 
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Lei Complementar nº 97, 09  JUN 1999 
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

DECRETOS

Decreto 2.790, 29  SET 1998 
Delega competência aos Ministros de Estado, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

PORTARIAS

1.Comando do Exército

Portaria nº 727 - Cmt Ex, 08  OUT 2007 
Delega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências.

Portaria nº 694 - Cmt Ex, 10  AGO 2010
Aprova a Diretriz Custo-Aluno-Curso e dá outras providências.

Nota nº 001-GAB -Cmt Ex, 6 Jun 2013
Orientações gerais para afastamento temporário de militares aprovados em concurso público.

2.Departamento-Geral do Pessoal

Portaria nº 091 - DGP, 02  JUL 2012 
Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do DGP.

Portaria nº 109 - DGP, 03  JUN 2013 
Aprova as Normas Técnicas para os Processos de Demissão do Serviço Ativo do Exército e de Cobrança Administrativa (EB30-N-30.002), 1ª Edição, 2013.